De acordo com Cláusula 5ª – §3º da CCT 2022/2023

Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafos primeiros desta cláusula deverão requerer a expedição de Certificado de Adesão ao REPIS mediante encaminhamento de formulário à entidade patronal, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

• Razão Social;
• CNPJ;
• Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE;
• Capital social registrado na JUCESP;
• Faturamento anual;
• Número de empregados;
• Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
• Endereço completo;
• Identificação do sócio e do contabilista responsável;
• Telefone de contato e e-mail.
  
  
• Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como Microempresa (ME);
• Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS.
  
  
• Comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o implemento das condições estabelecidas nas cláusulas nominadas “Contribuição Assistencial dos Empregados” e “Contribuição Assistencial Patronal”.