Na forma da Lei Nº 605/1949 e de seu Decreto Regulamentador Nº 10854/21 c/c o artigo 6º da Lei Nº 10.101/2000, alterada pela Lei Nº 11.603/2007, bem como da legislação municipal aplicável, fica autorizado o trabalho em feriados no comércio em geral, com exceção dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que atendidas a seguinte regra:

• Comunicação da empresa à respectiva entidade patronal, para o fim de emissão do Certificado de Autorização para o Trabalho em Feriados, da intenção de funcionamento e trabalho nos feriados existentes no período de vigência da presente norma coletiva.